Legislação

As fracções de que um edifício se compõe, em condições de constituírem unidades independentes, podem pertencer a proprietários diversos em regime de propriedade horizontal.

Só podem ser objecto de propriedade horizontal as fracções autónomas que, além de constituírem unidades independentes, sejam distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública.

São comuns o solo, alicerces, colunas, pilares, paredes mestras e a restante estrutura; o telhado ou terraços de cobertura; entradas, vestíbulos, escadas e corredores de uso comum; e as instalações gerais de água, electricidade, aquecimento, ar condicionado, gás e comunicações.

Salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas fracções.

A assembleia reúne-se na primeira quinzena de Janeiro, mediante convocação do administrador, para discussão e aprovação das contas do último ano e aprovação do orçamento das despesas do ano seguinte.

Convocar a assembleia; elaborar o orçamento; verificar o seguro contra incêndio; cobrar receitas e efectuar despesas comuns; executar as deliberações da assembleia; prestar contas; e guardar todos os documentos do condomínio.